O Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Nossa Senhora Aparecida – FANAP iniciou suas atividades em março de 2014, nos termos do Regulamento que disciplina as atividades do estágio curricular supervisionado de Prática Jurídica, previsto no art. 10 da Portaria MEC n.º 1.886/94, a ser desenvolvido nos cinco últimos semestres letivos do curso de Direito, voltado para a formação prática do estudante, e regendo-se ademais pelas Leis n.º 1.060/50 e 8.006/94.

Nesta linha de atuação, o NPJ abrange o estágio do Curso de Direito com disciplinas específicas que fazem parte da grade curricular e envolve a carga horária total de 360 horas.

Os serviços do Núcleo de Prática Jurídica são disponibilizados às pessoas da comunidade que, comprovadamente, carecem de recursos para a contratação de serviços advocatícios. São atendidos, prioritariamente, casos de Direito Civil(contratos, família, sucessões, obrigações, dentre outras), Direito do Consumidor, de Direito Trabalhista e causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Infância e Juventude.

Os atendimentos jurídicos são prestados pelos nossos acadêmicos do Curso de Direito, matriculados a partir do 7º período, sob a orientação de professores especialistas nas áreas.

O Núcleo de Prática Jurídica desenvolve, ao mesmo tempo, atividades extensionistas, atendendo órgãos públicos, entidades filantrópicas e participando de eventos para os quais é requisitado, objetivando não só a formação técnica, mas também concorrer para que nossos discentes agreguem à sua formação, inalienáveis conceitos de cidadania, que vão mais além de clientelismo, como também de participação proativa no processo de diminuição da exclusão social, que a cada dia avilta mais drasticamente o brasileiro.

O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) tem por objetivo oferecer ao estudante/estagiário do curso de Direito uma formação que o habilite a enfrentar os desafios nas diversas áreas do Direito e desenvolver habilidades que o torne apto a articulação crítica entre teoria e prática, hábitos e atitudes necessários ao bom desempenho das carreiras jurídicas.

1.COORDENAÇÃO

O Coordenador de Estágio é indicado pelo Coordenador do Curso de Direito, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, devendo ser aprovado pelo Colegiado do Curso.

Ao Coordenador de Estágio compete:

• Coordenar o Núcleo de Prática Jurídica e implementar as decisões daCoordenação do Curso referentes a estágios;
• Coordenar, supervisionar e orientar as atividades dos Supervisores, Professores Orientadores, estagiários e funcionários do Núcleo de Prática Jurídica;
• Acompanhar a execução das atividades de prática jurídica simulada e real;
• Propor à Coordenação do Curso projetos de trabalho interdisciplinar a serem desenvolvidos, conjuntamente, com outros cursos da FANAP, junto ao  Escritório de Assistência Jurídica;
• Apresentar à Coordenação do Curso, semestralmente, relatório do trabalho desenvolvido;
• Gerenciar, junto à administração, os meios necessários ao regular funcionamento do Núcleo de Prática Jurídica e dos estágios a seu cargo.

2. SUPERVISÃO

Ao Supervisor de prática simulada e real, com atribuições administrativas, técnico-jurídicas e pedagógicas, cabe exercer as seguintes atribuições, dentre outras correlatas ou decorrentes:

• Implementar a programação aprovada pelo Coordenador de Estágio, para cada período letivo;
• Orientar e oferecer o suporte necessário para o Professor Orientador executar suas atividades em ambiente interno;
• Assegurar a observância da carga horária prevista para as atividades de prática simulada e real em ambiente interno;
• Supervisionar as atividades externas desenvolvidas pelo estagiário (visitas orientadas, audiências, sessões, estágio conveniado, dentre outras);
• Acompanhar e avaliar o desempenho do Professor Orientador e a qualidade dos trabalhos desenvolvidos nos estágios;
• Fixar o horário de atendimento ao público no Escritório de Assistência Jurídica;
• Elaborar, no início de cada semestre, a escala dos Professores Orientadores e estagiários que atuarão no Escritório de Assistência Jurídica;
• Acompanhar e avaliar o desempenho do Professor Orientador e a qualidade dos trabalhos desenvolvidos nos estágios;
• Exercer as demais atribuições atribuídas ao Professor Orientador e as delegadas pelo Coordenador de Estágio.

3. PROFESSORES ORIENTADORES

Compete aos Professores Orientadores prestar diretamente ao estagiário as orientações técnico-jurídica e pedagógica em suas áreas de atuação, bem como, as instruções básicas necessárias ao desempenho das atividades práticas.

São atribuições dos Professores Orientadores no que se refere às atividades de prática simulada e real:

• Implementar a programação das atividades atinentes ao Estágio Supervisionado, elaborada pelo Coordenador de Estágio;
• Acompanhar o estagiário nas visitas orientadas em órgãos judiciários ou outros de interesse para as atividades simuladas;
• Orientar acerca dos roteiros de audiências e sessões a serem presenciadas pelo estagiário;
• Distribuir aos estagiários casos ou questões simuladas para exame e desenvolvimento em ambiente interno, prestando as orientações coletivas e individuais necessárias;
• Com base em situações simuladas ou casos concretos, orientar o estagiário na elaboração de peças processuais e profissionais;
• Orientar a análise e a elaboração de pareceres próprios da advocacia consultiva;
• Realizar a exegese da legislação, orientando a elaboração de textos legais;
• Instruir acerca da implementação do processo simulado, a partir da apresentação de situações ou casos hipotéticos;
• Presidir e orientar as audiências e sessões nos processos simulados, com a participação do estagiário;
• Orientar a sustentação oral em audiências, sessões e plenários;
• Desenvolver técnicas de negociações coletivas, arbitragem e conciliação;
• Orientar a análise de autos de processos findos;
• Elaborar relatório semestral de atividades realizadas, certificando a carga horária cumprida pelo estagiário aprovado;
• Comparecer diariamente no Escritório de Assistência Jurídica no horário de atendimento ao público;
• Elaborar a escala de plantão do estagiário;
• Acompanhar o atendimento ao público, realizado pelo estagiário;
• Deferir, por meio de despacho na ficha de atendimento, os casos que serão patrocinados pelo Núcleo de Prática Jurídica;
• Auxiliar e orientar o estagiário na elaboração das peças jurídicas necessárias;
• Assinar, juntamente com o estagiário, as peças jurídicas necessárias para a prestação da assistência judiciária ao cliente;
• Zelar pelo cumprimento dos despachos e decisões judiciais proferidos nos processos patrocinados pelo Núcleo de Prática Jurídica, bem como, dos prazos processuais;
• Redistribuir os processos em tramitação, na hipótese de desligamento do estagiário;
• Controlar o cumprimento da carga horária e a frequência do estagiário;
• Avaliar o desempenho do estagiário, individualmente e/ou em grupo;
• Desempenhar todas as demais atividades decorrentes da sua função.

4. SECRETARIA DE ESTÁGIO

A Secretaria de Estágio tem como principal finalidade prestar o apoio logístico e administrativo ao Núcleo de Prática Jurídica, possibilitando o seu bom funcionamento.

São atribuições específicas da Secretaria de Estágio:

• manter arquivos de toda a documentação e legislação concernentes ao Núcleo de Prática Jurídica;
• Manter o controle da agenda e de todas as correspondências recebidas e expedidas pelo Núcleo de Prática Jurídica;
• Elaborar as declarações e certidões atinentes ao Núcleo de Prática Jurídica;
• Manter registro do estagiário com consignação das observações e avaliações realizadas pelo Professor Orientador, bem como, das horas de estágio acumuladas;
• Gerir os recursos materiais, para o bom funcionamento do Núcleo de Prática Jurídica;
• Desempenhar as demais atividades correlatas ou decorrentes de suas atribuições.

5. LABORATÓRIO DE PRÁTICA SIMULADA – LAPS

O Laboratório de Práticas Simuladas (LAPS) será um centro de atividades, instalado no Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), com extensão à sala de aula, de acordo com as disciplinas Estágio Supervisionado I a V, que permitirá ao acadêmico a prática de atos inerentes às diversas funções dos operadores do Direito, desde o oficial de justiça, o escrivão, o advogado, o promotor, o magistrado, até as simulações de processos e procedimentos, sob a supervisão do professor responsável.

O LAPS têm como objetivos:

• Implementar e inserir o acadêmico na rotina da prática forense;
• Desenvolver a pesquisa doutrinária e jurisprudencial a ser aplicada no caso simulado;
• Despertar no acadêmico os princípios éticos e morais a serem adotados nas atividades inerentes aos operadores do Direito;
• Familiarizar o acadêmico quanto à postura dos profissionais do Direito nas suas diversas áreas de atuação;
• Fazer com que o acadêmico utilize mais da estrutura da faculdade para produzir seus trabalhos, servindo do Laboratório como local adequado para realização de suas atividades propostas em sala de aula;
• Promover o Tribunal do Júri Simulado, sendo que para tanto, o NPJ deverá realizar um evento contando com o maior número possível de acadêmicos.

O Laboratório de Prática Simulada integra o NPJ com a seguinte estrutura:

• Escrivania Modelo contendo estrutura material e administrativa cartorária necessária, tais como: mesa, balcão, arquivos para os processos simulados, computador, carimbos, livros de registros etc.;
• Sala de audiências com o mobiliário necessário e inerente às atividades simuladas.

1. ESTÁGIO SUPERVISIONADO

O Estágio Supervisionado de prática jurídica é componente curricular obrigatório, indispensável à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerentes ao perfil do formando. A carga horária a ser integralizada é de 360 horas.

Será desenvolvido a partir do 6° até o 10° semestre do Curso de Direito, correspondendo às seguintes disciplinas:

As atividades do Estágio Supervisionado serão ministradas mediante a supervisão do Núcleo de Prática Jurídica, por sua coordenação, sendo necessária a matrícula do estagiário na Secretaria da Faculdade e inscrição no Núcleo de Prática Jurídica.

Para aprovação no NPJ, o acadêmico-estagiário deverá obter a aprovação semestral nas disciplinas Estágio Supervisionado I a V e Laboratório de Prática Jurídica (Cível I e II, Penal I e II e Trabalhista), bem como cumprir a carga horária mínima prevista para o estágio.

Somente poderá se inscrever no estágio o acadêmico regularmente matriculado que estiver cursando o 6º (sexto) período, ocasião em terá ciência do MANUAL DO ESTAGIÁRIO.

O estágio será desenvolvido em cada semestre letivo, mediante o cronograma estabelecido pelo NPJ, que disporá sobre os critérios de avaliação para atribuição de notas das atividades realizadas, por meio das disciplinas próprias.

O estagiário que for servidor de órgãos judiciais, extrajudiciais, jurídicos ou técnico-jurídicos, ou que esteja desenvolvendo estágio em entidade conveniada, não está dispensado das atividades previstas no NPJ.

As atividades de Estágio terão natureza essencialmente prática na área jurídica e serão desenvolvidas e supervisionados pelo Núcleo de Prática Jurídica, compreendendo:

• Acompanhamento de Audiências e Visitas Orientadas;
• Prática Jurídica Real;
• Prática Jurídica Simulada;
• Acompanhamento de extensão de serviços comunitários.

As visitas orientadas devem abranger os diversos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Procuradorias e outras instituições que desenvolvam atividades jurídicas (judiciárias e não judiciárias), bem como a assistência a audiências e sessões reais, conforme julgar conveniente o Professor Orientador na execução do conteúdo programático da disciplina. Das visitas orientadas devem ser redigidos relatórios circunstanciados serem entregues ao professor responsável para a avaliação.

As atividades de prática simulada incluem as práticas processuais e não processuais referentes às disciplinas constantes da matriz curricular do Curso de Direito, bem como as atividades profissionais dos principais operadores jurídicos. A pauta de atividades simuladas inclui, necessariamente, a simulação de audiências, sustentação oral em tribunais e atuação no Tribunal do Júri simulado, treinamento em técnicas de negociação coletiva, conciliação e arbitragem, e simultânea análise de autos findos correspondentes.

As atividades de prática real serão desenvolvidas do 7° ao 10° semestres, com uma carga horária de 160 (cento e sessenta) horas, na própria Instituição, através do Escritório de Assistência Jurídica, ligado ao NPJ, onde há a prestação de serviços jurídicos de consultoria, assessoria e assistência jurídica à população carente, bem como, conciliação e mediação.

Para fins de supervisão e avaliação, o estagiário deve apresentar relatórios de todas as atividades realizadas, que deverão ser entregues ao Professor Orientador para a avaliação.

2. ESTÁGIO EXTRACURRICULAR (OU NÃO OBRIGATÓRIO)

O estágio profissional de advocacia, previsto na Lei n. 8.906, de 04/07/94, de caráter extracurricular, inclusive para graduados, que não se confunde com o estágio supervisionado, podendo, contudo, ser oferecido pela Faculdade de Direito, mediante convênio com a OAB, complementando-se a carga horária efetivamente cumprida no estágio supervisionado e sem prejuízo da mesma, com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto da advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina.

3. DOS ESTAGIÁRIOS

3.1.Dos estagiários obrigatórios

São considerados estagiários obrigatórios os acadêmicos inscritos na disciplina de Estágio Supervisionado I a V, parte integrante da grade curricular, correspondendo cada uma das disciplinas a um semestre.

3.2. Dos estagiários voluntários

São considerados estagiários voluntários os acadêmicos do Curso de Direito da FANAP selecionados mediante processo seletivo conforme edital publicado para esta finalidade.

3.3. Dos deveres e obrigações

São deveres do estagiário:

• Cumprir o Plano de Estágio e seu respectivo cronograma dentro dos princípios da ética, com assiduidade e pontualidade;
• Atender às orientações dadas pelos professores e orientadores na coordenação de estágio, assegurada sua liberdade de expressão e participação;
• Efetuar triagem inicial de carência econômica das pessoas que solicitarem atendimento no NPJ;
• Atender às partes no NPJ;
• Tratar todos e especialmente os funcionários, professores/orientadores e consulentes do NPJ com seriedade, respeito e urbanidade, assegurando-lhes os direitos fundamentais;
• Assinar, em sua escala de plantão, o livro de ponto, cumprindo, com pontualidade e assiduidade, o horário de estágio, de acordo com escala realizada pela Coordenadoria-Geral no início do semestre;
• Manter rigorosa vigilância sobre os casos reais que lhes forem distribuídos, zelando pra que não se perca nenhum prazo, e comunicando imediatamente ao orientador, qualquer despacho ou fluência de prazos;
• Manter atualizada as anotações das fichas de andamento dos casos reais ou sob sua responsabilidade, apresentado ao orientador todas as cópias das peças processuais elaboradas e as demais ocorrências que se verificarem nos processos sob a sua responsabilidade;
• Apresentar, mensalmente, ou quando solicitado, relatório de andamento das causas sob sua responsabilidade ao professor e/ou orientador.
• Efetuar a entrega de todas as peças processuais devidamente impressas, às suas expensas, no número de vias necessário.

É vedado ao estagiário:

• Cobrar, aceitar ou receber, a qualquer título, dinheiro ou qualquer outro valor da parte atendida no NPJ;
• Cobrar, aceitar ou receber honorários por serviços prestados aos consulentes do NPJ;
• Reter, indevidamente, documentação das pessoas atendidas.
• Proceder em desacordo com os princípios de ética estabelecidos na Lei n. 8.906/94 (OAB).
• Efetuar relatórios de audiência para efeito de aproveitamento para o estágio, em que for parte.

3.4. Da comprovação dos resultados

A comprovação do cumprimento do estágio far-se-á mediante o encaminhamento à Secretaria do NPJ, pelo professor responsável pelas disciplinas Estágio Supervisionado I a V das notas e da frequência dos acadêmicos, segundo a carga horária mínima prevista.

A comprovação das atividades realizadas pelos acadêmicos-estagiários, quando não acompanhados pelo Professor/orientador, será feita por meio de documento expedido pela autoridade competente do órgão onde elas se realizarem, constando do documento o dia e o horário das atividades do estagiário.

Os estagiários deverão apresentar relatórios sobre as atividades desenvolvidas em audiência que se submeterão ao conceito que lhes será atribuído.

Aplicam-se, no que couber, as mesmas disposições aos acadêmicos que fizerem o Estágio no Serviço de Assistência Jurídica do NPJ, nos termos do MANUAL DO ESTAGIÁRIO vigente.

O estagiário aprovado receberá Certificado de aprovação expedido pelo NPJ.